Detalhes da Contratação Direta
|
Veja detalhadamente as informações sobre a contratação direta selecionada
LICITAÇÃO INEXIGÍVEL: 1988/2023 - Exercício: 2023 - ENVIADO AO TCE
Natureza Despesa:
OBJETO:
Serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 0007024
57.2009.4.01.3700 e demais incidentes (embargos à execução 54500 18.2014.4.01.3700), que busca a execução do título executivo visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
