Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
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| 1.068 2007 | 28/12/2007 Dispõe sobre o Zoneamento do Uso е da Ocupação do Solo Urbano do e suas diretrizes do Município de Chapadinha. | 9.71 MB | Ver |
| 1.194 2014 | 06/06/2014 Institui a Política Municipal do Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e o Uso Adequado dos Recursos Naturais do Município de Chapadinha. | 30.21 MB | Ver |
| 1.436 2024 | 08/07/2024 Estabelece e organiza o Sistema de Limpeza Urbana e da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município de Chapadinha. | 11.28 MB | Ver |
| 1.497 2025 | 05/12/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029 | 5.22 MB | Ver |
| 1.480 2025 | 01/07/2025 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2026 - LDO | 25.29 MB | Ver |
| 1.500 2025 | 05/12/2025 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública e regulamenta - Governo Digital | 3.68 MB | Ver |
| 1.504 2026 | 06/04/2026 Dispõe sobre os critérios do rateio aos profissionais do magistério de créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF | 6.21 MB | Ver |
| 23/05/2022 ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO | 23.04 MB | Ver | |
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