Decretos

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Consulte a lista de decretos municipais

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010
2025
31/03/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021
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011
2025
31/03/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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012
2026
23/03/2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública municipal.
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17/202020/08/2020
Decreto n° 17 de 20 de abril de 2020.
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18/202020/08/2020
DECRETO N° 18, DE 14 DE MAIO DE 2020.
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18/202017/06/2020
DECRETO nº 18, de 12 de maio de 2020
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