Detalhes da Contratação Direta
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Veja detalhadamente as informações sobre a contratação direta selecionada
LICITAÇÃO INEXIGÍVEL: 1987/2023 - Exercício: 2023 - ENVIADO AO TCE
Natureza Despesa:
OBJETO:
Prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Documentos Anexados
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| PROCESSO COMPLETO | Ver |
