Detalhes da Contratação Direta
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Veja detalhadamente as informações sobre a contratação direta selecionada
LICITAÇÃO INEXIGÍVEL: 1949/2023 - Exercício: 2023 - ENVIADO AO TCE
Natureza Despesa:
OBJETO:
Serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
