Detalhes do Contrato

CPF/CNPJ: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Valor contratado: R$ 0,10

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

Data da Assinatura: 02/05/2023

Vigência: 02/05/2023 - 02/05/2024 Encerrado

Serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 0007024 57.2009.4.01.3700 e demais incidentes (embargos à execução 54500 18.2014.4.01.3700), que busca a execução do título executivo visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.