Detalhes do Contrato

CPF/CNPJ: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Valor contratado: R$ 0,10

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

Data da Assinatura: 02/05/2023

Vigência: 02/05/2023 - 02/05/2024 Encerrado

Serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 0073925 87.2016.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.