Detalhes do Contrato

CPF/CNPJ: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Valor contratado: R$ 0,17

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

Data da Assinatura: 02/05/2023

Vigência: 02/05/2023 - 02/05/2024 Encerrado

Prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.