Detalhes do Contrato

CPF/CNPJ: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Valor contratado: R$ 0,17

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

Data da Assinatura: 02/05/2023

Vigência: 02/05/2023 - 02/05/2024 Encerrado

Serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.